A primeira audiência pública realizada pela Comissão Especial de Estudos da Câmara Municipal de Belo Horizonte, aconteceu nesta segunda (5), e uma das discussões em pauta, foi sobre o Código de Posturas. Estiveram presentes representantes da Câmara de Dirigentes Logistas (CDL), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio MG) e Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (Sindhorb).
A Comissão para analisar o Código de Posturas foi criada após a CMBH receber cerca de 200 Projetos de Lei (PL) com objetivo de promover alterações na legislação, que é datada de 2003. Parlamentares pontuam que o objetivo é condensar todas mudanças propostas e analisar o que é passível de mudança.
Representantes do comércio ligados a bares e restaurantes defenderam na comissão mais transparência e orientação aos comerciantes no que se refere à poluição sonora.
De acordo com o diretor do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (Sindhorb), Rodrigo Baiano, a prefeitura tem aplicado multas elevadas aos estabelecimentos antes mesmo de ficar um período para que eles se adequem às normas.
“Os bares querem funcionar com a música ao vivo, que é previsto em lei, e o que acontece é que a prefeitura, através da sua fiscalização, não emite uma notificação prévia pra ele se adequar. Ou seja, ele começa com sua música e sem nenhuma notícia, por meio de uma denúncia anônima recebe uma multa. E essas multas vão de R$ 900, R$ 1.300 a R$ 4.800 mil e há casos de até R$ 40 mil. Na avenida Fleming foram fechados cinco estabelecimentos somente esse ano”, explicou Rodrigo Baiano à reportagem do Jornal OTempo.
O vereador Pedro Patrus (PT), disse que a comissão vai tentar condensar e copilar todos esses projetos que mudam questões específicas no Código de Postura para fazer um só. E que a ideia é que as pessoas mandem pequenos projetos para a Casa, e que a comissão consiga juntar todos e avaliar a importância de cada um, ainda de acordo com o vereador.
Outras cinco audiências públicas temáticas já estão marcadas para ocorrer nos dias 7, 13, 16, 19 e 26 de agosto. A previsão é de que quinze sejam realizadas ao todo e que a comissão termine os trabalhos até o fim do ano.
Legislação
Criado há 16 anos, o Código de Posturas estabelece a regulamentação para o uso do espaço público em Belo Horizonte. Algumas das regras previstas tratam sobre a realização de eventos, o uso de passeios por estabelecimentos comerciais, o plantio de árvore e até os locais em que podem ser afixados cartazes de publicidade. Após analisar, e discutir com a sociedade, um projeto de lei será elaborado e encaminhado ao Plenário da casa, para ser votado até o final deste ano.
