Por ALMG
Depois de terem sido recebidos em Plenário na última terça-feira (23), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20, ambos de autoria do governador do Estado, foram debatidos nesta quinta-feira (25/6/20), no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A PEC 55/20 altera o sistema previdenciário dos servidores públicos estaduais e o PLC 46/20 cria autarquia responsável pela gestão da previdência.
Mas as duas proposições também trazem uma série de outras alterações que, segundo seus críticos, extrapolam em muito a questão previdenciária. O governo e os deputados que as apoiam dizem que as reformas são a única forma de garantir o equilíbrio financeiro do Estado e continuar pagando salários e aposentadorias dos servidores.
Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.
Logo no início da reunião, o presidente, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que também foi designado relator das propostas, fez questão de salientar que não se tratava de votação ainda, mas de ouvir os deputados que são contra e a favor, para que ele pudesse futuramente embasar seu parecer. Mesmo assim, houve muita discussão.
O deputado Sargento Rodrigues (PTB) disse que, se necessário e apesar da pandemia, os servidores se organizarão em marcha até o Palácio Tiradentes, para demonstrar sua insatisfação com as propostas. Ele pediu a suspensão imediata da tramitação dos projetos e garantiu que vai levar a questão à Justiça, se a análise prosseguir da maneira como os projetos estão hoje.
Principais pontos – Entre outras alterações, o PLC 46 aumenta as alíquotas de contribuição dos servidores públicos do Estado, para até 19%, de acordo com a faixa salarial. A PEC 55 também eleva a idade mínima necessária para aposentadoria (62 anos para mulheres e 65 para homens) e extingue benefícios como adicional por tempo de serviço, férias-prêmio, adicional de desempenho e Adicional de Valorização da Educação Básica (Adveb).
De modo geral, os críticos afirmam que a PEC do governo é, na verdade, uma profunda reforma administrativa, que mexe com toda a política remuneratória e com as carreiras dos servidores do Estado. Já o PLC, entre outras medidas, desorganizaria ainda mais o Instituto de Previdência dos Servidores (Ipsemg). Por isso, defendem que só a revisão das alíquotas continue a tramitar na ALMG, neste momento.
Já o novo líder do Governo na Assembleia, deputado Raul Belém (PSC), afirmou que “não adianta tapar o sol com a peneira”. Segundo ele, este é o momento de os deputados enfrentarem esse problema. Ele acrescentou, no entanto, que tem certeza que o projeto será aprimorado na Assembleia.
Na opinião do deputado Bartô (Novo), “pelo tamanho do rombo nas contas públicas, a reforma do governo veio até tímida”.
Prazo de 31 de julho seria apenas para a revisão das contribuições
Parlamentares como as deputadas Ana Paula Siqueira (Rede) e Beatriz Cerqueira (PT) questionaram, ainda, o fato de o governo só ter enviado as propostas ao Legislativo agora, em plena pandemia, quando não é possível a participação presencial dos sindicatos e associações de servidores. “Sou representante do povo, mas minha presença aqui não substitui a presença das entidades sindicais”, afirmou Beatriz Cerqueira, que também é professora.
A deputada Marília Campos e os deputados André Quintão e Betão, todos do PT, destacaram que o prazo dado pela portaria do governo federal, de 31 de julho, para que o Estado realize a reforma da previdência, vale apenas para a revisão das alíquotas de contribuição. De todo modo, havendo desmembramento do projeto ou não, esses parlamentares defendem que o governador peça a prorrogação desse prazo junto ao governo federal.
“É um absurdo termos que apreciar esse pacote de maldades em tão pouco tempo. Não vamos aceitar essa corda no nosso pescoço”, disse Sargento Rodrigues.
Renúncias fiscais – Os mesmos parlamentares criticaram o fato de o governo não buscar outras formas de receita para cobrir eventual deficit nas contas do Estado, citando como exemplo os milhões de reais que seriam perdidos, todos os anos, por causa das renúncias fiscais concedidas a grandes empresas.
O líder do bloco Liberdade e Progresso, deputado Cássio Soares (PSD), também considera a reforma da previdência como fundamental para o Estado, mas alertou que a Assembleia não pode votar tudo “a toque de caixa”.
Em resposta aos servidores que a procuram, a deputada Celise Laviola (MDB) esclareceu que, apesar de todas as críticas pertinentes ao projeto do governo, os deputado não podem retirar a PEC de tramitação, pois só o autor da proposição poderia fazer isso.
Sem reforma, Estado não faria mais investimentos
O vice-líder do Governo na Assembleia, deputado Guilherme da Cunha, e a deputada Laura Serrano, ambos do partido Novo, voltaram a apontar o deficit da ordem de 20 milhões na Previdência do Estado, como culpado pela falta de investimentos por parte do Governo.
Laura Serrano acredita que, se não forem feitas as reformas agora, não haverá dinheiro para pagar aposentadorias nem salários de servidores no futuro. “Quem defende a reforma na verdade está defendendo os servidores”, disse ela.
Outro a defender a análise e aprovação dos projetos, o líder do Bloco Sou Minas Gerais, deputado Gustavo Valadares (PSDB), disse que “ninguém escolheu fazer isso agora, ninguém sabia que teríamos essa pandemia, mas é uma necessidade”. Na opinião dele, os servidores ainda podem participar das discussões remotamente e por meio das redes sociais dos deputados e da própria ALMG.
O deputado Duarte Bechir (PSD) considera difícil a tarefa de apreciar a reforma, mas também acredita que ela é extremamente necessária. O deputado Bruno Engler (PRTB) defendeu o governo, mas também disse acreditar que é possível que a Assembleia aprimore os projetos do Executivo, buscando o equilíbrio entre as finanças do Estado e o bem-estar dos servidores.
Servidores cidadãos – Segundo o governo, as reformas propostas gerariam uma economia de R$ 2,5 bilhões por ano para os cofres do Estado. Mas essa economia também é questionada pelos deputados da oposição. “Dizem que as reformas vão gerar economia para o Estado investir nos serviços públicos. Mas quem presta esses serviços para a população são servidores. Sem eles não há serviços”, disse a deputada Beatriz Cerqueira.
Na opinião dela, o governo tenta estabelecer uma falsa dicotomia, como se servidores públicos esivessem de um lado e o restante da população mineira de outro: “Os servidores também fazem parte da população, eles e suas famílias também pagam impostos”.
Foto: Guilherme Bergamini
